Rubrica 
Fls. 
Classificação: P.A. N° 38.657/2018 
PREFEITURA DE GUARULHOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE APOSTILAMENTO No 05 
AO TERMO DE COLABORAÇÃO No 17724/2018-SE03-RPI 
MODALIDADE: EDUCAÇÃO BÁSICA / EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 38.657/2018 
PARTICIPES: Município de Guarulhos e Associação Comunitária de Apoio ao Social Esportivo Cultural do Jardim Testai 
FINALIDADE DO TERMO DE APOSTILAMENTO: Acerto na demanda para o exercício de 2024. 
O Secretário de Educação, Alex Viterale de Sousa, devidamente qualificado no Processo Administrativo citado, em conformidade com o contido na Portaria no 063/2021-SE, artigo 40, §1°, "b", promove o presente TERMO DE APOSTILAMENTO a fim de fazer constar no Termo de Colaboração 17724/2018-SE03-RPI, o que segue: 
OBJETO: "A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica / Educação Infantil - Creche", na Unidade sito a Rua Palma B. Artoni, 194 – Jardim Testai - Guarulhos - SP - CNPJ: 45.996.972/0001-16." 
Art 1° - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação: 
(...) 
3.3. ATENDIMENTO: 163 crianças (carga horária de 10 - dez - horas diárias), sendo 123 vagas de berçário I e/ou II e 40 vagas de maternal. 
(...) 
3.7. VALOR MENSAL: R$ 139.997,00 (cento e trinta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais). (...) 
3.10.VALOR QUADRIMESTRAL: R$ 559.988,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais). 
3.11. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro - conforme art. 29, parágrafo 2o, da Portaria no 063/2021-SE - com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): R$ 629.986,50 (seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), sendo o contido dentro deste valor: R$ 559.988,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais) correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e R$ 69.998,50 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente a R$ 13.999,70 (treze mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos) e a diferença correspondente a R$ 55.998,80 (cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), para demais despesas, conforme quadro abaixo: 
Repasse 
Exercício 
Mês 
Maio 
Consumo 
R$ 55.998,80 
Permanente 
R$ 13.999,70 
2024, 2025, 2026, 2027, 2028 
Setembro 
R$ 55.998,80 
R$ 13.999,70 
3.12. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 14.975.127,48 (quatorze milhões, novecentos e setenta e cinco mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), sendo para o período de 01/11/2023 
Rubrica 
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ANFAM 
Classificação: P.A. N° 38.657/2018 
a 31/10/2028 o valor de RS 9.082.655,00 (nove milhões, oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais). 
3.13. Dotação Orçamentária: 
Os recursos financeiros encontram-se respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando-se as seguintes dotações orçamentárias: 
N°1480-0810.1236500062.035.01.2100000.335939.005 N°1482-0810.1236500062.035.01.2100000.445039.005 
Art 2° - Permanecem inalteradas as demais cláusulas e subcláusulas. 
Alex Viterale de Sousa Segretario de Educação 
Guarulhos, 15 de janeiro de 2024. 
ERE PANLISTARYM LANGYIS NEVE 
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Fls. 
Classificação: P.A. N° 38.657/2018 
ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO (redação dada pela Resolução n° 11/2021) 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: Associação Comunitária de Apoio ao Social Esportivo Cultural do Jardim Testai 
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N° (DE ORIGEM): 17724/2018-SE03-RPI 
OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade Educação Básica / Educação Infantil - Creche. 
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 14.975.127,48, sendo para o período de 01/11/2023 a 31/10/2028 o valor de R$ 9.082.655,00 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. 
a) 
Estamos CIENTES de que: 
o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará (ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) 
poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução no 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais do(s) responsável (is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2o das Instruções n°01/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); 
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Fls. 
Classificação: P.A. N° 38.657/2018 
2. 
a) 
b) 
RE PAYUSTARVU SANGES M 
Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
LOCAL e DATA: Guarulhos, em 15 de janeiro de 2024. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Gustavo Henric Costa 
Cargo: Prefeito 
CPF: 313.006.468-02 
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Alex Viterale de Sousa 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 373.406.318-36 
GESTOR: 
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação, e prestação de contas. 
Nome: Fábia Aparecida Costa 
Cargo: Subsecretária de Educação/Gestora do Termo de Colaboração 
CPF: 333.854.378-65 
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
Nome: Jair José Barroso 
Cargo: Presidente 
CPF: 574.058.408-68 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Alex Viterale de Sousa 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 373.406.318-36 
Assinatura: 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas: 
PELA ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: Jair José Barroso 
Cargo: Presidente 
CPF: 574.058.408-68 
Assinatura: 
Demais Responsáveis: 
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Atribuições previstas em atos legais e administrativos. Nome: Maria Angela Gianetti 
Cargo: Diretora do Departamento de Planejamento da Educação 
CPF: 011.239.688-70 
Assinatura: